DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO VEÍCULOS): PROJETO ESTABELECE REAJUSTE ANUAL PARA INDENIZAÇÃO

A partir de janeiro de 2012, os valores das indenizações do seguro Dpvat poderão ser corrigidos anualmente, tendo como referência o índice de reajuste do prêmio ou a variação do IGP-M, o que for maior. É o que propõe o projeto de lei apresentado pelo deputado Giovani Cherini (PDT - RS), que avança na Câmara junto a uma gama de propostas apensados ao texto inicialmente apresentado pelo então deputado e hoje senador Paulo Paim (PT-RS) há exatos 16 anos. O deputado alega que é objetivo é regularizar e compatibilizar os valores das indenizações do seguro Dpvat. "É preciso erradicar evidentes distorções entre o prêmio tarifário e a indenização do segurado", afirma. Ele lembra que o valor das indenizações está congelado desde maio de 2007, quando foram fixados por lei, embora o consumidor esteja, ano a ano, pagando mais pelo prêmio do seguro, o que "demonstra a necessidade da imediata revisão da norma". O projeto também fixa novos valores para as indenizações, que passam a ser de R$ 18.366,81, nos casos de morte ou invalidez permanente das vítimas dos acidentes no trânsito; e de até R$ 3.673,36, para o reembolso de despesas de assistência médica, assim que a proposta for aprovada. Data: 25.07.2012 Fonte: CQCS