COMISSÃO QUE ESTUDA NOVO MARCO REGULATÓRIO OUVIRÁ MERCADO

Será realizada nesta terça-feira (21) mais uma reunião dos integrantes da comissão especial da Câmara que analisa o projeto de Lei 3555, o qual estabelece normas para os contratos de seguro privado. Na ocasião, o relator, deputado Armando Vergilio (PSC-GO), irá apresentar sugestões de um plano de trabalho, com uma relação de convidados que deverão serão ouvidos pela comissão em audiências públicas. Será definido ainda o cronograma de trabalho dessa comissão. A intenção é realizar várias audiências públicas para debater as alterações na atividade seguradora, previstas naquele projeto de lei, de autoria do então deputado e, hoje, ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. As audiências serão propostas pelos deputados através de requerimentos que serão analisados pela comissão a partir desta terça. Esse projeto tramita desde 2004. Em novembro de 2009 foi instalada a primeira Comissão Especial para analisar a proposta e várias audiências públicas foram realizadas. Os trabalhos foram concluídos em 2010, sem que fosse aprovado um relatório final. No começo de 2012, foi instalada nova comissão especial presidida pelo deputado Edinho Bez (PMDB/SC) e tendo como relator o deputado Armando Vergilio. Segundo o blog da Frente Parlamentar Brasil Com Seguro, o autor da proposta explica que o objetivo é atualizar a legislação sobre seguros e reuni-la em uma lei específica, como ocorre na maioria dos países. Atualmente, o mercado de seguros é regido apenas por alguns artigos do Código Civil e atos administrativos. A Frente Parlamentar Brasil Com Seguro é integrada por deputados federais e senadores. A frente possui registro perante a Câmara dos Deputados e é presidida pelo deputado Armando Vergílio. O objetivo da frente é a defesa dos consumidores de seguros e dos profissionais corretores de seguros, além de incentivar o debate da legislação referente ao mercado de seguros do país. Data: 20.08.2012 Fonte: CQCS