DILMA SANCIONA A CRIAÇÃO DA SEGUROBRÁS

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira a Medida Provisória 564 com a possibilidade de a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF), chamada pelo setor de Segurobrás, concorrer com as empresas privadas, conforme o texto aprovado no Congresso. A MP convertida em lei será publicada sexta-feira no Diário Oficial da União (DOU). O Palácio do Planalto também manteve a possibilidade de a empresa fornecer seguros ou garantias a órgãos públicos com dispensa de licitação, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. As demais seguradoras com capital estatal existentes, como Caixa e BB Seguros, não têm esse direito hoje. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNSeg) havia enviado ofícios à presidente informando que havia um acordo firmado com o Ministério da Fazenda de que a ABGF atuaria apenas complementarmente às empresas privadas, por exemplo oferecendo garantias a grandes obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ou fazendo seguros para crédito estudantil ou financiamentos imobiliários para a baixa renda, onde as empresas do setor não têm interesse am atuar. As seguradoras temem que a concorrência com a Segurobras prejudique o balanço de riscos do mercado e pressione margens. Nos ofícios, a CNSeg havia informado à presidente que a dispensa de licitações instalará uma "situação de privilégio e assimetria de direitos e obrigações". Sobre a previsão de que a Segurobrás poderá atuar como uma resseguradora local,a CNSeg viu uma "franca afronta à posição e compromissos alcançados na negociação entre governo e setor de seguro, configurando intervenção inexplicável e injustificável do Estado". Com a ABGF, o governo federal quer dar mais fôlego para as empreiteiras que fazem grandes obras de infraestrutura no país e para os exportadoras, que viam nos custos de seguros e garantias para obtenção de financiamento gargalos para o desenvolvimento do mercado. A presidente fez vetor parciais à MP 564, que restringiram algumas flexibilidades à indústria brasileira criadas no Congresso. A MP 564, assim como a MP 563, foram criadas no âmbito do programa Brasil Maior. Um dos vetos parciais da presidente Dilma à MP 564 restringiu a possibilidade de o fundo administrado pela ABGF garantir operações no mercado futuro para proteção de riscos contra variações de preços de mercadorias, moedas ou outros fatores ligados à exportação. Outro veto foi feito à flexibilização de burocracia exigida pelo Ministério da Integração Nacional, que tem de emitir lado em caso de mudança de cidade do tomador. Data: 31.08.2012 Fonte: Yahoo noticias