OPOSIÇÃO VAI AO STF CONTRA LEI QUE CRIA SEGUROBRÁS

Os partidos de oposição irão ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da Lei 12.712/12, que cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), vinculada ao Ministério da Fazenda. Segundo o blog da frente parlamentar "Brasil com Seguro", o deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, líder do DEM na Câmara, está convencido de que essa lei é inconstitucional. "A Constituição Federal determina que qualquer empresa pública somente pode ser criada por lei específica. E o governo está criando a ABGF por medida provisória", argumenta o parlamentar. A criação dessa empresa vem sendo muito criticado pelos seguradores, pois o texto aprovado abre a possibilidade de a ABGF competir com o setor privado. Os resseguradores também criticam a lei, uma vez que o formato aprovado permite a atuação da nova estatal como resseguradora local. O Ministério da Fazenda recomendou a aprovação da lei sem vetos. Até a manhã desta sexta-feira, a presidente Dilma Rousseff estava propensa a aceitar essa recomendação, muito embora tenha recebido também uma carta da diretoria da CNSeg com fortes argumentos a favor do veto à criação da ABGF. Pela lei, a nova empresa vai cuidar inicialmente do Fundo Geral de Exportações (FGE), que terá aportes de R$ 11 bilhões, e do Fundo Garantidor de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto (FGIE), cujos recursos podem chegar a R$ 14 bilhões. Data: 31.08.2012 Fonte: CQCS