DPVAT: JUSTIÇA NEGA PROVIMENTO À AÇÃO CONTRA AUMENTO DO PREÇO

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília) negou, por unanimidade, provimento à ação civil pública impetrada pela Associação dos Motociclistas Trabalhadores de Minas Gerias (Amot) contra a Susep e a Seguradora Líder, visando a impedir o aumento do valor do prêmio do seguro Dpvat. Segundo o relator da matéria, juiz Marcelo Dolzany da Costa, a relação jurídica entre proprietários de motocicletas e as seguradoras integrantes do sistema Dpvat é "obviamente individual" e, portanto, não se configura direito difuso ou coletivo. De acordo com o magistrado, a apelação é desprovida porque a insurgência ao aumento do valor do prêmio revela controvérsia sobre direito disponível. Data: 05.11.2012 Fonte: CQCS