Para especialista, consumidor mais exigente ainda carece de informações e sempre será o elo mais fraco.
Com
o tema ‘As cláusulas gerais dos contratos de seguro à luz do Código de
Defesa do Consumidor’, Maria Stella Gregori, advogada da Gregori
Sociedade de Advogados e consultora da CNseg para Direito do Consumidor,
fez a sua apresentação no 2º Seminário Direitos e Deveres do Consumidor
de Seguros, no dia 27 de março, evento que contou com o apoio da CNseg.
Ela iniciou a sua palestra mostrando as transformações da
sociedade no século XX, até a conquista do consumidor brasileiro com o
Código de Defesa do Consumidor (CDC), editado em 1990. “Antes dele, a
Constituição de 1988 foi a primeira que referenciou os direitos humanos e
alterou o regime jurídico, com a preponderância do coletivo sob o
individual; vital para as garantias à sociedade”, afirmou.
Primeiro
regramento de mercado de consumo no direito brasileiro, o CDC criou um
microssistema jurídico que monitora toda a relação de consumo, como
também uma nova consciência. “O consumidor ficou mais exigente, mas
ainda há muita carência de informação e ele sempre será o elo mais
fraco, pois quem tem a informação é o fornecedor”, comentou.
Um
ponto desfavorável no CDC é que ele não definiu expressamente o que é
uma cláusula abusiva. “E um contrato de seguro é tipicamente de
consumo”, disse, complementando que uma das últimas novidades na relação
de consumo, tange o Novo Código Civil que atribui as responsabilidades
civil e solidária envolvendo toda a cadeia.
No mesmo painel,
Ney Wiedemann, desembargador do TJ/RS, comentou que os serviços
prestados à sociedade melhoraram nos últimos anos e, assim como Maria
Stella Gregori, também defendeu que o consumidor tem que ter mais acesso
à informação.
“O ponto chave é como a informação é transmitida
ao segurado e o corretor é fundamental nesse processo. Ainda há
discussões se ele entra como fornecedor nessa relação, respondendo por
responsabilidades”, explicou.
Sobre cláusulas abusivas,
Wiedemann mostrou os dois lados da moeda. “Muitas delas não são
abusivas, mas sim mal interpretadas, por não serem categóricas. No
âmbito jurídico, nós discutimos mais essa questão de interpretação do
que a questão abusiva”, concluiu.
|
Nenhum comentário:
Postar um comentário