PAINEL: Os contratos de Seguro e Previdência e os Direitos do Consumidor"
O painel que tratou dos
contratos de seguro e dos direitos do consumidor, durante o terceiro dia do
Brasilcon, em Gramado, teve início com a defesa da opinião, por parte da
advogada e professora da Universidade Paulista, Angélica Carlini, de que os
contratos de seguro de Responsabilidade Civil não devem ser obrigatórios, como
defendem alguns projetos legislativos, motivados por tragédias como a da Boate
Kiss, no Rio Grande do Sul, e pela ideia da proteção integral da vítima.
Argumentando em defesa de seu ponto de vista, Angélica coloca algumas questões:
Como o mercado controlaria o cumprimento de todas as normas legais de
segurança? Não seria essa uma transferência de responsabilidade do Estado para
o setor privado? E no caso do descumprimento dessas normas legais, ainda assim
a seguradora seria obrigada a conceder o seguro? E no caso dos contratantes que
impedissem o acesso a uma correta vistoria de avaliação de risco?
Outro ponto
lembrado por ela é que, sabendo-se que hotéis, casas de show e boates, por
exemplo, não possuem sempre uma matriz de risco única, frente a dificuldades de
eventuais avaliações de risco, que são complexas e técnica, o provável é que as
seguradoras fizessem uma estimativa pelo alto, com impactos financeiros,
sobretudo no caso das pequenas empresas, que precisariam arcar com elevados
custos.
Ainda mais, foi levantado, que inclusive implica em questões éticas, é que,
eventualmente, “o segurado poderia preferir pagar as indenizações a tomar as
medidas preventivas necessárias”. “Os contratos de seguro não devem ser a única
forma de prevenção de risco e não podem desestimular as empresas a fazerem
isso”, afirmou. Contraponto.
Mas a opinião de Angélica não é completamente
compartilhada pelo vice-presidente de Comunicação da Associação Internacional
de Direito de Seguro (Aida), Washington Luís Bezerra da Silva, que argumenta
que os seguros mais contratados em países desenvolvidos são os de Vida e o de
Responsabilidade Civil, que geram poupança interna e, consequentemente,
desenvolvimento. “É importante ressaltar que não se transfere para a seguradora
o risco, mas os efeitos do dano.
Assim, os seguros de Vida e de
Responsabilidade Civil têm a função de manter a economia em funcionamento”. Os
seguros de Responsabilidade Civil, argumenta ele, têm a responsabilidade de prevenir.
“Antigamente, as salas de cinema não possuíam extintores, saídas de incêndio e
outros itens de segurança, mas isso mudou por conta das exigências das
seguradoras”.
O terceiro participante da mesa foi o promotor de Justiça do MP
de Minas Gerais, Amauri Artimos da Matta, que tratou do tema do Seguro de
Garantia Estendida, oferecido por lojas para os consumidores que compram bens
duráveis. De acordo com o procurador, os consumidores não possuem informações
suficientes sobre esses seguros, que são negociados, por exemplo, por
vendedores de eletrodomésticos, sem conhecimento suficiente sobre o tema.
Assim, os melhores orientadores a respeito dos direitos e deveres desses
segurados seriam as apólices ou bilhetes de seguro. Entretanto, argumenta ele,
esses contratos são extremamente longos e complicados para o consumidor médio,
dificultando o entendimento do sentido e do alcance do seguro contratado.
Garantia Estendida. Para ilustrar seu ponto de vista, Amauri exibiu algumas das
cláusulas dos contratos padrão de Garantia Estendida, que têm como razões para
negativa de cobertura causas nucleares, tufões, maremotos e outras questões
distantes da realidade do objeto segurado e que deveriam ser alteradas pelas
seguradoras.
Mais uma vez discordando de um colega de mesa, Washington Luís
Bezerra da Silva lembrou que nenhuma outra atividade econômica é tão regulada
quanto o seguro, acrescentando que tais cláusulas são exigências da Susep, que
define um modelo de contrato que segue uma lógica técnica atuarial, vindo daí a
sua dificuldade de compreensão. Ele encerrou os debates – mediados pelo
advogado Marco Aurélio Moreira – afirmando acreditar que “o seguro ainda será,
no Brasil, a maior mola propulsora da educação, pois nos faz não desejar o mal
para a pessoa ao nosso lado”, visto que, sendo um sistema de mutualismo, esse
mal também nos afeta.
NOTA DO BLOG:
Fica cada vez mais claro a importância da participação de um corretor indenpendente de seguros orientando corrretamente o consumidor de seguros.
FONTE: CNseg
Carlos Barros de Moura
BDM&A - Barros de Moura EXPERTISE EM SEGUROS
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