PROCON PROIBE VENDA DE GARANTIA ESTENDIDA PARA ELETRODOMÉSTICOS

Procon-MG proibiu ontem a oferta de seguros de garantia estendida no mercado por redes de comércio varejista no Estado. O órgão também determinou a abertura de processo administrativo contra as empresas envolvidas em Minas Gerais. A medida deverá vigorar a partir da próxima segunda-feira, 1º de abril. A decisão foi tomada após o órgão, ligado ao Ministério Público, investigar as condições de oferta e contratação do seguro e constatar diversas irregularidades que estão sendo praticadas, como, por exemplo, a venda casada. A decisão atinge todas as grandes redes varejistas como Carrefour, Lojas Pernambucanas, Casas Bahia, Walmart, Polishop, Ricardo Eletro, Ponto Frio e Magazine Luiza. Também atinge diversas seguradoras e corretoras de seguros. De acordo com a assessoria de comunicação do Procon-MG, estas seguradoras participaram de contratos coletivos de seguros, com revendedores de eletrodomésticos e seguradoras, e não deram assistência aos consumidores no momento da oferta dos produtos. Eles transferiram a obrigação aos vendedores das lojas de eletrodomésticos, o que seria incorreto, por violar o código do consumidor e a lei do corretor de seguros. Data: 27.03.2013 Fonte: JMonline

PROJETO LEGALIZA ASSOCIAÇÃO DE CAMINHONEIROS PARA PROTEGER VEÍCULO

O Projeto de Lei 4844/12 permite aos transportadores autônomos de pessoas ou cargas se organizar em associações de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio. Pelo texto, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), no entanto, os recursos devem servir exclusivamente à prevenção e reparação de danos aos veículos dos associados. Andrade afirma que os caminhoneiros já constituem essas associações, num sistema de autogestão e rateio dos custos. "Assim, por meio da ajuda mútua, garantem proteção do patrimônio de todos, mas essas organizações oferecem outras vantagens, como rastreamento e monitoramento, descontos em acessórios, equipamentos e combustível", explica. Seguros Ainda conforme o deputado, os motoristas de caminhão começaram com essas iniciativas devido à dificuldade para conseguir seguro para veículos de carga no mercado. "As seguradoras se recusam a segurar veículos com mais de 15 anos de uso e, quando o fazem, cobram valores impossíveis de serem pagos pelos motoristas autônomos", sustenta. Apesar disso, Diego Andrade relata que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) já tem mais de 30 processos contra essas associações de caminhoneiros. Segundo ele, a instituição alega que elas comercializam seguros travestidos de proteção automotiva sem sua autorização. "Esse projeto vem implementar a necessária e urgente garantia para seu funcionamento", acrescenta. Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à apreciação conclusiva. Data: 27.03.2013 Fonte: Câmara dos Deputados

O SEGURO COBRE RISCOS CIBERNÉTICOS?

A questão é suscitada pelo mais recente artigo do economista Lauro Faria para o portal Tudo Sobre Seguros. No texto, ele explica o que é o risco cibernético e como os mercados de seguros do Brasil e do mundo enxergam, hoje, os crimes relacionados à interferência ou acesso ilegais a redes de computadores. "O risco cibernético é hoje uma preocupação para quase todas as empresas no mundo. Estimativas do Fórum Econômico Mundial dão conta de que, em 2012, os crimes cibernéticos custaram perto de US$ 400 bilhões. A cifra é um sinal de alerta para a necessidade de gerenciar tais riscos globalmente", informa o artigo. No Brasil, a discussão voltou à tona em novembro do ano passado, quando a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2703/11 e o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 84/99, que definem crimes praticados por meio eletrônico. Leia o artigo na íntegra no www.tudosobreseguros.org.br. Data: 22.03.2013 Fonte: Funenseg

BNDES LANÇA EDITAL PARA DESESTATIZAR IRB-BRASIL RESSEGUROS

'Companhia terá melhores condições no mercado de resseguros', diz edital. Desestatização será na modalidade operacional de aumento de capital. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) publicou nesta quarta-feira (23) no Diário Oficial da União o edital de desestatização do IRB-Brasil Resseguros, dentro do Programa Nacional de Desestatização (PND). Segundo o edital, a desestatização será na modalidade operacional de aumento de capital, em montante equivalente a, no mínimo, 2% e, no máximo, 15% do capital social da companhia, com emissão de novas ações e renúncia total da União ao direito de preferência na subscrição das novas ações. No edital, o governo afirma que "a desestatização do IRB-Brasil Re propiciará à companhia melhores condições de competitividade no mercado de resseguros, considerando o novo ambiente regulatório, que permitiu o ingresso de novas resseguradoras com o fim da exclusividade na exploração da atividade de resseguro pelo IRB-Brasil Re". Segundo o governo, ao passar para o regime jurídico da iniciativa privada, com um modelo de gestão compartilhada entre seus principais acionistas, a desestatização vai permitir que o IRB-Brasil Re se adapte ao mercado para poder crescer. O objetivo é "assegurar sua continuidade como referência no mercado ressegurador nacional e internacional", diz o edital. O Conselho Nacional de Desestatização fixou o preço de cada ação para fins de subscrição no aumento de capital em R$ 2.577. Data: 22.03.2013 Fonte: G1

OS CARROS MAIS ROUBADOS EM FEVEREIRO 2013

Veja o resultado do ranking da CNSeg dos 10 carros com mais frequência de roubos e furtos em fevereiro Em fevereiro, o Hyundai HR ficou em primeiro lugar no ranking mensal dos carros com maior incidência de roubos e furtos da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg). E a Fiat foi a montadora com mais carros presentes na lista dos carros mais roubados. O ranking da CNSeg considera a quantidade de roubos de cada modelo em relação à frota circulante. Com essa metodologia, evita-se que os carros com maior frota apareçam sempre como os mais roubados e são evidenciados os carros que de fato são roubados com mais frequência, ou seja, que costumam ser os maiores alvos dos ladrões. A busca de peças no mercado paralelo é o principal motivador dos roubos e furtos, segundo especialistas. Por isso, quanto maior for a busca por peças de um determinado modelo no mercado negro, mais chances de roubo ele terá. Modelos de montadoras que têm dificuldade em repor peças; carros que costumam ter uso mais severo e precisam passar por reparos com frequência, como os utilitários; e carros que têm alto custo de reparabilidade em relação ao seu valor de mercado, como os carros que saem de linha, costumam ter uma maior demanda por peças e acabam sendo mais visados. Confira abaixo a quais foram os 10 carros com maior índice de roubos e furtos no mês de fevereiro. 1º lugar: Hyundai HR Quantidade de roubados/furtados em fevereiro: 65 Frota em fevereiro: 61.856 Frequência de roubos/furtos: 0,105% Quantidade de recuperados: 40 (61,54% do total) 2º lugar: Fiat Punto Quantidade de roubados/furtados em fevereiro: 91 Frota em fevereiro: 96.714 Frequência de roubos/furtos: 0,094% Quantidade de recuperados: 43 (47,25% do total) 3º lugar: Peugeot 307 Quantidade de roubados/furtados em fevereiro: 76 Frota em fevereiro: 89.165 Frequência de roubos/furtos: 0,085% Quantidade de recuperados: 34 (44,74% do total) 4º lugar: Fiat Stilo Quantidade de roubados/furtados em fevereiro: 76 Frota em fevereiro: 89.947 Frequência de roubos/furtos: 0,084% Quantidade de recuperados: 43 (56,58% do total) 5º lugar: Fiat Ducato Quantidade de roubados/furtados em fevereiro: 47 Frota em fevereiro: 59.665 Frequência de roubos/furtos: 0,079% Quantidade de recuperados: 28 (59,57% do total) 6º lugar: Fiat Idea Quantidade de roubados/furtados em fevereiro: 113 Frota em fevereiro: 145.206 Frequência de roubos/furtos: 0,078% Quantidade de recuperados: 69 (61,06% do total) 7º lugar: Fiat Fiorino Quantidade de roubados/furtados em fevereiro: 243 Frota em fevereiro: 347.173 Frequência de roubos/furtos: 0,070% Quantidade de recuperados: 154 (63,37% do total) 8º lugar: Honda Civic Quantidade de roubados/furtados em fevereiro: 269 Frota em fevereiro: 402.106 Frequência de roubos/furtos: 0,067% Quantidade de recuperados: 162 (60,22% do total) 9º lugar: Hyundai Tucson Quantidade de roubados/furtados em fevereiro: 55 Frota em fevereiro: 83.126 Frequência de roubos/furtos: 0,066% Quantidade de recuperados: 34 (61,82% do total) 10º lugar: Volkswagen SpaceFox Quantidade de roubados/furtados em fevereiro: 54 Frota em fevereiro: 82.037 Frequência de roubos/furtos: 0,066% Quantidade de recuperados: 18 (33,33% do total) Data: 21.03.2013 Fonte: Exame

AUMENTA O NÚMERO DE SINISTROS PROVOCADOS POR ALAGAMENTOS

As chuvas em grandes centros urbanos, como São Paulo e Rio de Janeiro, provocaram aumento no volume de chamadas nas centrais de atendimento das seguradoras. Na SulAmérica, por exemplo, de janeiro até a primeira quinzena de março, foram realizados mais de 550 atendimentos decorrentes de enchentes, granizo e quedas de raio nestes estados. Em 2012, foram aproximadamente mil atendimentos dessa natureza, sendo que um terço dessas ocorrências aconteceu no estado de São Paulo. O seguro de automóveis cobre danos ocasionados em decorrência de causas naturais, como inundação, alagamento, ressaca, ventos fortes e queda de objetos, por exemplo, árvores e grandes galhos. "Caso o cliente passe por uma situação dessas, o veículo é levado para um Centro Automotivo ou oficina, onde um perito da seguradora avaliará a extensão dos danos. Essas situações são previstas na cobertura básica do seguro oferecida por grande parte do mercado segurador", afirma o diretor de Automóveis da SulAmérica, Eduardo Dal Ri. Além disso, caso a ventania derrube uma árvore ou qualquer outro objeto que atinja somente o vidro do veículo, o segurado pode acionar a cobertura de vidros, cuja complexidade e custo do reparo são menores. Dicas para evitar danos Para evitar danos ao veículo, o segurado pode se precaver deixando de trafegar em áreas alagadas. Caso não haja opção, é recomendável dirigir em baixa velocidade e com o motor em alta rotação, pois a ação facilita a aderência do carro e minimiza as chances de que entre água no motor ou em componentes eletroeletrônicos. "Se o veículo 'morrer', nunca dê a partida novamente, a solução é manter a calma, ir para um local seguro e ligar para a seguradora para que seja providenciado um reboque para levar o veículo para a oficina e, dependendo do plano contratado, um transporte para levar o segurado para casa", explica Dal Ri. Quando a ocorrência for por queda de árvore, o cliente deve evitar mexer no automóvel, já que a queda pode ter provocado um rompimento de cabos de energia, causando descargas elétricas. Os meses entre dezembro e março são os mais propícios a alagamentos, com focos no Rio de Janeiro e São Paulo. Já as chuvas de granizo acontecem com maior frequência em dezembro e janeiro na região de Belo Horizonte. Nos meses de setembro e outubro, as chuvas, tornados e granizo costumam atingir a região Sul do País. Data: 21.03.2013 Fonte: Revista Apólice

POR QUE O PREÇO DO SEGURO SUBIU, SEGUNDO O CONSULTOR FRANCISCO GALIZA

Neste início do ano, o mercado de seguros apresentou altas significativas. Os preços de seguros de automóveis, em alguns casos, chegaram a subir até 138%. Na média, contudo, a elevação do custo em 2012 foi de 20% - um índice alto, diante de uma inflação que, em 2012, ficou na casa dos 6%. Estranha-se ainda mais esta tendência se levarmos em conta que, nos últimos meses, houve uma queda significativa nos sinistros de automóveis, motivada pela lei de tolerância zero ao álcool para os motoristas. O que aconteceu? Por que os seguros subiram desta forma? A economia é uma ciência que aponta o mundo como ele é, e não um sonho de como poderia ser. E o fato é que, ao longo do ano passado, a configuração de custos e receitas das seguradoras mudou desfavoravelmente, especialmente no ramo de automóvel. No curto prazo, as seguradoras não tiveram alternativa a não ser ajustar os preços para compensar a perda de rentabilidade gerada por vários fatores do cenário econômico. O primeiro fator para essa redução na rentabilidade das companhias seguradoras foi a queda dos juros. A rentabilidade das aplicações financeiras das seguradoras representa um componente importante no resultado dessas empresas. Elas aplicam os prêmios dos segurados, até que precisem efetuar o pagamento de um sinistro ou de uma aposentadoria, por exemplo. Como referência, a taxa Selic abriu o ano de 2012 no patamar de 10,5% ao ano, fechando em dezembro com 7,25%. Estudos recentes mostram que, no mercado segurador brasileiro, a relação de compensação entre o resultado operacional e de investimentos tem sido de "1 para 1?, para a manutenção no mesmo nível de rentabilidade anterior. Assim, somente devido a esse fenômeno, as empresas precisariam ajustar seus preços em, aproximadamente, 3 a 4 pontos percentuais (considerando que as aplicações financeiras são os ativos principais das reservas). Além disso, sinistralidade (roubos e enchentes) e aumento do custo de mão de obra reduziram significativamente a margem operacional das seguradoras. Em 2010, por exemplo, essa margem foi 16% no mercado segurador. Nos últimos 2 anos (2011 e 2012), porém, ficou em menos de 13% - num cenário de taxa de juros reduzida, o que impede compensações de aplicações financeiras. Trocando em miúdos: para compensar essa queda de margem, as empresas aumentaram os preços em mais 3 pontos percentuais. Por último, mais um fator que motivou a alta de preços: o fim do chamado Custo de Apólice. Um fato extraordinário ocorrido no ano de 2012 foi a extinção, pela Susep, do "Custo de Apólice". O que era isso? Tratava-se de uma cobrança de valor fixo que as seguradoras faziam (em termos líquidos, R$ 80 por apólice) na negociação de alguns tipos de seguro (automóvel, inclusive). Para um prêmio médio de automóvel de R$ 2 mil, esse valor de R$ 80 representava um ganho adicional médio de 4%, quando calculado em relação ao prêmio. Com o fim desta cobrança, as seguradoras tiveram que embutir esse custo no cálculo atuarial da apólice. Resultado: outro fator de aumento. Para 2013, não se espera grandes quedas nas taxas de juros. Mas os efeitos do fim do custo de apólice e as constantes elevações de custo de mão de obra podem levar a novos aumentos. E a concorrência, poderia ajudar a reduzir estes aumentos? Em tese, sim. Mas é importante lembrar que a atividade de seguros está baseada em cálculos atuariais. Ou seja, as seguradoras têm um compromisso mínimo de rentabilidade sobre suas aplicações para fazer frente às necessidades de pagamento futuro. Quando algumas variáveis comprometem o resultado das companhias, como ocorreu em 2012, não há concorrência que dê jeito. E, neste cenário, os aumentos são inevitáveis. Francisco Galiza é sócio da empresa Rating de Seguros Consultoria, mestre em Economia (FGV), membro da ANSP (Academia Nacional de Seguros e Previdência), e professor do MBA-Seguro e Resseguro (Funenseg). Data: 21.03.2013 Fonte: Sonho Seguro - Denise Bueno

SEGURADORAS PODEM ANULAR RESSARCIMENTO A MOTORISTAS QUE ESTIVEREM EMBRIAGADOS EM CASO DE ACIDENTE

Empresas estão usando o rigor da legislação a seu favor, contra os condutores Com o endurecimento da Lei Seca, nem o seguro do carro é uma garantia se o motorista estiver dirigindo embriagado. Especialistas do ramo garantem que o ressarcimento a proprietários de veículos pelas seguradoras diminui quando é constatado que o condutor dirigia sob influência de álcool ao se envolver em acidente com danos materiais. De forma técnica, a embriaguez leva a um agravo extremo de risco, na linguagem dos analistas de sinistros (os acidentes propriamente ditos). Se for comprovado que o condutor dirigia embriagado, considera-se que ele expôs o veículo porque não estava capaz de dirigir. Resultado: o acidente causado não estaria coberto pelo seguro, tecnicamente. O mercado de seguros tem interpretado a Lei Seca dessa forma, assim como outros casos em que o agravo de risco pode ser evocado, como dirigir em alta velocidade. No entanto, a interpretação do juiz nem sempre pode ir de acordo com o que a seguradora alega, segundo o presidente do Sindicato das Seguradoras do Estado do Rio Grande do Sul, Julio Cesar Rosa: Obviamente que nós, as seguradoras, chamamos de "tecnicamente" porque nada impede que, na cabeça do magistrado, ele dê ganho de causa ao motorista. Mas a Lei Seca veio fortalecer as nossas posições. O presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros do Rio Grande do Sul (Sincor-RS), Ricardo Pansera, afirma que não há uma estatística unificada sobre a negativa de pagamento de seguro por embriaguez após a nova Lei Seca, que também é muito recente. Mas ele confirma, na prática, o sucesso das seguradoras ao alegarem o agravo de risco. Pansera diz que não viu nenhuma derrota de empresas nos últimos tempos em ações desse tipo: Antes, às vezes, os juízes davam ganho de causa ao segurado. Hoje, de jeito nenhum, a não ser em acidentes em que o segurado não teve culpa, mas, mesmo assim, ele ganha somente às vezes. Com o advento da Lei Seca, os juízes não querem ir contra uma norma maior e dão ganho às seguradoras, mesmo em casos em que o condutor usou o mínimo de álcool. O que estipula a nova norma A nova Lei Seca foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final do ano passado: Qualquer concentração de álcool no sangue implica penalidades. Até ou igual a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar: multa de R$ 1.915,40, suspensão do direito de dirigir por um ano, carro retido e habilitação recolhida. Se houver reincidência dentro de um ano, a multa é de R$ 3.830,80. Acima de 0,34 miligrama de álcool por litro: o condutor pode pegar de seis meses a três anos de cadeia, além de sofrer as demais penas administrativas. As provas podem ser obtidas mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, testemunhos ou outros meios. Data: 18.03.2013 Fonte: Seguros -SE

SUSEP VAI ALTERAR NORMAS NO SEGURO GARANTIA

A Susep colocou em consulta pública minuta de circular altera a legislação referente ao seguro garantia. Até o dia 16 de abril, os interessados poderão encaminhar comentários e sugestões, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço dirat.rj@susep.gov.br, devendo ser utilizado quadro padronizado específico, disponível na página da Susep na Internet (www.susep.gov. br). A minuta estabelece que, quando efetuadas alterações previamente estabelecidas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, o valor da garantia deverá acompanhar tais modificações, devendo a seguradora emitir o respectivo endosso. Para alterações posteriores, o valor da garantia poderá acompanhar tais modificações, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela seguradora, por meio da emissão de endosso. O prazo de vigência da apólice será igual ao prazo estabelecido no contrato principal, para as modalidades nas quais há vinculação da apólice a um contrato principal; ou igual ao prazo informado na apólice em consonância com o estabelecido nas condições contratuais do seguro considerando a particularidade de cada modalidade, para os demais casos. Quando efetuadas alterações de prazo previamente estabelecidas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, a vigência deverá acompanhar tais modificações, devendo a seguradora emitir o respectivo endosso. Quando a proposta de seguro for encaminhada posteriormente ao início de vigência do contrato principal ou quando já decorrido risco, o início de vigência seguirá os seguintes critérios: não havendo pagamento de prêmio quando do protocolo da proposta, o início de vigência da cobertura deverá coincidir com a data da aceitação da proposta; os contratos de seguro cujas propostas tenham sido recepcionadas com adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total do prêmio, terão seu início de vigência a partir da data de recepção da proposta pela sociedade seguradora. A forma de contratação dos planos de Seguro Garantia é a primeiro risco absoluto. É vedado o estabelecimento de franquias, participações obrigatórias do segurado e/ou prazo de carência nos planos de seguro pertencentes ao Seguro Garantia. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o prazo de vigência da cobertura. O seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas. A seguradora deverá deixar claro nas Condições Contratuais, para cada modalidade, os procedimentos a serem adotados com a finalidade de comunicar e registrar a expectativa de sinistro e oficializar a reclamação de sinistro, além dos critérios a serem satisfeitos para a caracterização do sinistro. A expectativa de sinistro deverá descrever o fato que possa gerar prejuízo ao segurado sendo que o sinistro restará caracterizado quando comprovada a inadimplência do tomador em relação às obrigações cobertas pela apólice. Deverão ser especificados e definidos os procedimentos a serem adotados pelo segurado, assim como, os documentos que deverão ser apresentados. Tendo em vista a particularidade de cada modalidade, a seguradora poderá ficar dispensada de apresentar definição de Expectativa e Reclamação do Sinistro. A seguradora indenizará o segurado, mediante acordo entre as partes, segundo uma das formas abaixo: realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade e o concluir, sob a sua integral responsabilidade; e/ou indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízos e/ou multas causados pela inadimplência do tomador, cobertos pela apólice. Nos casos em que há vinculação da apólice a um contrato principal, a indenização securitária devida pela seguradora será paga após a apuração e a utilização de todos os saldos de créditos do tomador no contrato principal e que possam ser utilizados na amortização do prejuízo objeto da reclamação do sinistro e/ou na amortização do valor da multa reclamada. Se existirem duas ou mais formas de garantia distintas, cobrindo cada uma delas o objeto do seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora responderá, proporcionalmente, com os demais participantes, relativamente ao prejuízo comum. Será vedada a utilização de mais de um seguro garantia na mesma modalidade para cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares. A garantia do Seguro Garantia extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro: quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado ou devolução da apólice; quando o segurado e a seguradora assim o acordarem; quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da apólice; ou quando o contrato principal for extinto. Se a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, em consonância a legislação vigente e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas neste artigo, pelo recebimento do objeto do contrato. A Nota Técnica Atuarial do produto deverá especificar os instrumentos utilizados para avaliação dos tomadores, que poderão incluir: relatórios financeiros, políticas de investimento, informações bancárias, análise de histórico mercadológico, métodos de controle e gerenciamento de riscos adotados na gestão da empresa. As seguradoras que desejarem operar com os ramos do Seguro Garantia por meio de plano padronizado deverão apresentar à Susep, previamente, o seu critério tarifário, por meio de Nota Técnica Atuarial do produto, observando a estruturação mínima prevista em regulamentação específica. Observadas as normas em vigor e as demais disposições deste normativo, as seguradoras poderão, em relação às condições padronizadas disponibilizadas por esta Circular: submeter alterações pontuais; e propor a inclusão de novas modalidades e/ou novas coberturas adicionais. Após analisar as alterações propostas pelas seguradoras a Susep poderá aceitá-las, recusá-las, ou, ainda, aceitá-las parcialmente. As seguradoras poderão submeter produtos próprios por meio de planos não padronizados, para a comercialização de Seguro Garantia, respeitadas as normas vigentes e demais disposições previstas nesta Circular. Os planos não padronizados submetidos que contiverem quaisquer modalidade(s) e/ou a cobertura adicional previstas, deverão seguir na íntegra a redação contida nestes Anexos. O contrato de contragarantia, que rege as relações entre seguradora e o tomador, será livremente pactuado, não podendo interferir no direito do segurado. O contrato de contragarantia não será submetido à análise da Susep. A apólice do Seguro Garantia deverá indicar os riscos assumidos e o nome ou a razão social do segurado e do tomador, além dos demais requisitos estabelecidos nos normativos vigentes. A partir de 1º de julho deste ano, as seguradoras não poderão comercializar novos contratos de seguro garantia em desacordo com as disposições desta Circular. Os planos atualmente em comercialização, padronizados ou não padronizados, deverão ser substituídos por novos planos, já adaptados, até o dia 1º de julho, mediante a abertura de novo processo administrativo. Após essa data, todos os processos com data de abertura anterior à data de publicação desta Circular serão automaticamente encerrados e arquivados. As seguradoras deverão ter processos distintos para a comercialização dos ramos Seguro Garantia: Segurado - Setor Público e Seguro Garantia: Segurado - Setor Privado. Os contratos de Seguro Garantia em vigor, de planos padronizados ou não padronizados, que estejam em desacordo com as disposições dessa Circular e que tenham seu término de vigência: antes do prazo estabelecido no caput, poderão ser renovados, uma única vez, pelo prazo máximo de 1(um) ano; ou, após esse prazo, poderão vigorar, apenas, até o término de sua vigência. Data: 18.03.2013 Fonte: Segurogarantia.net

REGRA DE SOLVÊNCIA NOS SEGUROS LEVARÁ A FUSÕES?

Luciano Santanna: atento aos direitos da população, a ordem do governo federal é promover a inclusão do brasileiro no mercado de seguros Superintendente da Susep diz que é melhor ter consolidação do que empresas com problemas no mercado. O advogado Luciano Portal Santanna foi o nome escolhido pelo governo, em junho de 2011, para comandar a Superintendência de Seguros Privados (Susep) em um momento de completa atualização das normas vigentes. Há um ano e meio no cargo, fechou o cerco às seguradoras irregulares, aumentou a fiscalização daquelas que estão operando de forma legal e fortaleceu a atividade para recuperar empresas que estão em liquidação extrajudicial. Ainda deu atenção especial às regras de solvência, que devem gerar consolidação, em sua opinião, o que é melhor do que ter empresas com problemas no mercado. E quer mais: que a Susep tenha status de agência reguladora, e não de autarquia, o que daria a ela prerrogativas ainda não conquistadas. "A própria agência baixaria normas do setor, faria julgamentos em segunda instância, não órgão externo, e teria um mandato para dirigentes." Sob seu comando, estão produtos como seguros, capitalização e previdência privada. Santanna já conseguiu criar novas modalidades, como o microsseguro - apólices de baixíssimo valor distribuídas em locais como salões de cabeleireiro e supermercados de bairros -, cuja regulamentação foi feita ao longo de 2012. Para este semestre, ainda deve lançar regras mais sólidas de contratação de seguro via celular e internet e as normas do seguro popular de carro, que cobre situações específicas escolhidas pelo consumidor, como roubos ou acidentes, e permite o reparo com peças usadas, desde que devidamente certificadas. "Meu trabalho é buscar que mais pessoas tenham acesso ao seguro", pondera o superintendente. A ordem vem de cima, do próprio governo federal, que exige que essa inclusão seja realizada tendo como foco a preservação dos direitos dos consumidores. Aos 38 anos, casado e com três filhos, o gaúcho que vive no Rio de Janeiro está à frente de um setor que deve arrecadar R$ 298,4 bilhões em prêmios neste ano, o que representa um incremento de 16,6% perante 2012, enquanto a economia brasileira como um todo deve apresentar avanço de um dígito no período. Para se ter uma ideia do tamanho deste mercado, os investimentos das seguradoras vão ultrapassar pela primeira vez o patamar de R$ 500 bilhões neste ano. O cálculo, projetado para o final do ano, revela alta de 16% em relação ao ano anterior. Além disso, o total devolvido pelo mercado segurador para a sociedade (em indenizações, benefícios, resgates e sorteios) vai atingir R$ 149,2 bilhões neste ano, avanço de 16,8% em comparação a 2011, para 3,36% do Produto Interno Bruto (PIB). Até o final do semestre, a Susep deve entregar ao Ministério da Fazenda a lei geral do setor, que trata, em um terceiro capítulo, exatamente dos direitos dos segurados. Desafio que foi dado a um profissional que se formou em direito, fez pós-graduação em regulação, na Fundação Getulio Vargas e, agora, trabalha para apresentar à banca uma tese de mestrado sobre o mesmo tema. "Quem trabalha com regulação conhece a dinâmica do negócio." Quanto à sua vida à frente da Susep, a expectativa é continuar colaborando. Qual o seu principal objetivo à frente da Susep? Buscar que mais pessoas, principalmente de classes menos privilegiadas, façam parte de um sistema de proteção. A principal iniciativa neste sentido foi a regulamentação do microsseguros no ano passado, cujos primeiros produtos estão sendo aprovados neste semestre. Ainda falta algo a ser feito com relação aos microsseguros? Abrimos a possibilidade de contratação à distância, via celular e internet, e agora vamos ampliar o normativo. Dependendo do contrato, dificilmente será feito à distância, como os mais complexos e com volumes altos. Mas a principio daremos a possibilidade de as empresas oferecerem a compra à distância, não só para microsseguros, vai depender da criatividade delas. Na Europa, se contrata seguro por mensagem de texto e é isso que queremos fazer aqui, o que tende a reduzir o custo operacional e deve sair neste primeiro semestre. Quais os próximos passos para promover o uso do seguro? Estamos trabalhando neste momento na regulamentação do seguro de automóvel popular, para veículos usados, a partir do terceiro ano de uso, em que vemos decréscimo significativo na contratação do seguro, até mesmo porque ele se torna proporcionalmente caro em relação ao preço do veículo. Estamos dando maior flexibilidade para o consumidor, que vai poder optar pela proteção que ele deseja: um seguro contra roubo ou um contra acidentes, de acordo com o perfil dele. Um aspecto que deixa o seguro alto, além das proteções acumuladas, é o custo em caso de reparação e substituição das peças. Hoje elas têm de substituir necessariamente por peças novas. A ideia é oferecer ao consumidor a opção de ter reposição de peças usadas, mas com certificação de qualidade e de origem - feitas por uma empresa conveniada pelo Inmetro. Isso deve ser regulamentado no primeiro trimestre. As seguradoras procuram reduzir custos. Como a Susep pode ajudar nisso? Neste semestre, vamos diminuir o custo administrativo, sempre no propósito de redução do preço final, com a possibilidade de digitalizar documentos que hoje a Susep exige que permaneçam no acervo físico, o que vai acarretar em redução de custo expressivo. Confira a entrevista completa na edição impressa do Brasil Econômico desta segunda-feira (18/3). Data: 18.03.2013 Fonte: Brasil Econômico | Flávia Furlan

MILIONÁRIOS UTILIZAM BENEFÍCIOS EM PREVIDÊNCIA PARA SUCESSÃO

O patrimônio de fundos de previdência para o segmento de private banking - investidores pessoa física com mais de R$ 1 milhão em recursos - cresceu 44,6% no último ano, para R$ 27,9 bilhões, de acordo com o último boletim do setor divulgado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima). "Cada vez mais nossos clientes estão utilizando fundos de previdência aberta para planejar sucessão familiar e como uma solução de performance de longo prazo. O benefício de atrasar o pagamento do Imposto de Renda (IR) e a inexistência de cobrança semestral [come-cotas] gera mais retorno no final do plano", explica o gerente de private banking do Banco Fator, Rodrigo Marcatti. O executivo explicou que o investimento em previdência regulamentado da Superintendência de Seguros Privados (Susep) tem mais benefícios do que os demais fundos. "A Susep trata o fundo de previdência aberta como um seguro e exige a nomeação de beneficiários no momento de contratação do produto. Na falta do investidor, o pagamento ao beneficiário -independentemente de ser herdeiro legítimo- é feito em no máximo 30 dias, sem burocracia com advogados ou com processos judiciários de partilha familiar", diz Marcatti. Como instrumento de sucessão familiar, utilizar o fundo de previdência aberta como seguro de vida desobriga da aplicação do Imposto de Transferência de Causa Mortis e Doação (ITCMD). Em São Paulo, o ITCMD é de 4%. "Além dessa economia com o imposto, advogados cobram um percentual sobre a partilha entre 4% e 6% dos bens. Se o profissional for de confiança da família há muito tempo, a taxa pode ficar em 2%. É um custo alto", afirma. Quanto à utilização como aposentadoria, os fundos de previdência aberta diferem das demais carteiras por não possuir a cobrança do IR semestral, o chamado "come-cotas". "O IR só é cobrado no resgate. A partir do décimo ano, a alíquota regressiva cai de 15% para 10%. Para quem tem horizonte de longo prazo, o fundo de previdência gera um ganho maior em relação a carteiras com ativos semelhantes", detalha. Ele citou como exemplo as carteiras de índice de preços, que pagam juros reais mais inflação. "No longo prazo, um fundo de previdência índice de preços vai render mais que um fundo de investimento índice de preços. Os bancos venderam muito esse produto no ano passado." O executivo identificou o perfil dos clientes que utilizam esse instrumento de longo prazo. "São clientes mais conservadores. A regulação da Susep é mais conservadora do que a indústria pode ser. No máximo, um fundo de previdência pode ter 51% de renda fixa e 49% em ações", diz. Marcatti contou que clientes de porte podem montar fundos exclusivos. "Acima de R$ 10 milhões compensa montar a própria carteira, abaixo desse valor é melhor diluir os custos com outros cotistas. Na Fator, temos 2 fundos exclusivos." No mercado, a participação dos fundos de previdência no segmento de private banking cresceu de 5% dos ativos em junho de 2012 para 5,3% em dezembro de 2012. O setor possui R$ 527,3 bilhões em patrimônio distribuídos entre 48.802 clientes e cresceu 21,4% no ano passado. Do total de R$ 527,3 bilhões em patrimônio, R$ 91,8 bilhões estão em fundos próprios abertos, R$ 18,1 bilhões estão em fundos abertos de terceiros, R$ 109,7 bilhões estão em carteiras exclusivas ou restritas, R$ 25 bilhões em fundos estruturados, R$ 83,4 bilhões estão em ações, R$ 166,1 bilhões estão em títulos de renda fixa, R$ 4,1 bilhões em caixa ou na poupança, R4 27,9 bilhões em previdência aberta, e R$ 1,2 bilhão em outros investimentos. "Para 2013, os investidores ainda estão com ceticismo em relação ao aumento de risco em ações por causa de fatores locais e globais. Isso aponta a manutenção das posições protegidas em inflação como títulos com prêmio sobre o IPCA ou IGP-M", afirmou. Data: 08.03.2013 Fonte: DCI

REVISTA BRITÂNICA ELOGIA NORMAS DE SOLVÊNCIA RECENTEMENTE PUBLICADAS PELA SUSEP

Publicação destaca esforço regulatório para aumentar a vigilância e incorporar requisitos de capital mais prudentes. A revista britânica Reactions publicou, em sua edição de fevereiro, matéria elogiando as regulamentações publicadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) que criaram novas regras de solvência para o mercado supervisionado. Segundo a publicação, "a recente iniciativa de regulamentação é um dos muitos esforços regulatórios para aumentar a vigilância e incorporar requisitos de capital mais prudentes para as seguradoras e resseguradoras no Brasil para cumprir as normas de solvência". Segue a matéria na íntegra: Credit positive" Brazil expects growth Analysis: Brazil is expected to see substantial growth in the next decade and investment returns are highly attractive but reinsurers may still struggle with the complex legal environment. *Reactions is polling the Latin American market to find out which firms and people are the best in this dynamic and growing region. Have your say in the Reactions Latin America Awards 2013 here: https://www.surveymonkey.com/s/ReactionsLatAmSurvey2013 Brazil is increasingly attractive to investors but its tightening regulatory regime may put off foreign insurers, despite a recent opening up of the market. Last Monday, Superintência de Seguros Privados (Susep), Brazil's insurance regulator published a resolution refining and tightening capital requirements for insurers and reinsurers. Consequently, Moody's has branded Brazil "credit positive". A Moody's research report says Susep's effort to risk-adjust the local insurers' and reinsurers' capital will bring increased regulatory capital requirements and improved solvency. Rodrigo Protasio, deputy CEO of JLT Re, Brazil, says Brazil is full of opportunity for insurers and reinsurers, mainly because the economy is growing. Brazil's GDP is predicted to increase 3.7% in 2013, according to Fitch Ratings, with an inflation forecast of 6.15% for 2013 (and a target of 4.5%). The average Brazilian spends less than $350 on insurance a year and the insurance penetration is only 3.5% or just above 50% of the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) countries' average, according to the International Monetary Fund. The recent regulatory initiative is one of many regulatory efforts to boost surveillance and incorporate more prudent capital requirements for insurers and reinsurers in Brazil to meet Solvency II standards. The biggest changes were to the criteria establishing operational risk capital and market risk capital and to include underwriting risk capital for life and pension operations and capitalização (a unique product combining lottery-based drawings and personal savings features). The Brazilian regulators also changed calculations for minimum capital requirements to be the maximum between the base capital (fixed amount of capital that considers the business segment and the region of operation) and the risk capital (variable amount of capital that considers companies risk exposures, such as credit risk). "As a result of the stronger capital requirements, we expect companies to raise additional capital to maintain their capital cushions above the higher capital charges," says the Moody's research report. Celso de Azevedo, Thomas Cooper solicitor advocate, says: "The bank loaning rates means there will always be an interest for foreign investors. "The Brazilian economy has been stagnant for so many years that the government is learning how to manage growth but I'm cautiously optimistic. The Olympic growth will last about seven to eight years," he adds. By the end of 2012 about 100 reinsurers were authorised to operate in Brazil, 12 of which were local, 30 including Lloyd's were admitted and the rest were "occasional". However, De Azevedo says it can take up to a year to get approval to operate in Brazil, although if there are no complications it may only take six months. Incidents such as the Jirau case may present a threat to foreign reinsurers. Local protestors destroyed Brazil's Jirau hydroelectric dam and the case was brought before a Brazilian court by the claimant and the insurers commenced arbitration proceedings in an English court, both disagreeing with each other. Protasio agrees that this complex legal system is adversary for international insurers. "It's a difficult ball game here. Every process is a learning curve and we are at the start of the curve but people are here for the long term. AIG, for example, has been in Brazil for years," he says. "Previously all premiums were paid in Brazil but now people are paying them to international companies and cases are being taken to foreign courts. "We have a very difficult legal system. There is less common law and less experience to judge a case and more weight is put on the written contract. "It is a risk for investors and some of the international companies. Some companies pull out and decide not to stay in the country," he adds. However, he believes the market is more than capable of accessing the necessary capital to meet new regulatory requirements. According to a Susep study, insurers will need capital injections of BRL3bn ($1.5bn) over the next year to comply with the new solvency rules. The regulator indicated 12 companies accounting for 7% of the licensed Brazilian insurers will need to raise capital to continue operating in the market and remain above the new minimum requirements. Increasing capital may be challenging for companies with weaker profitability and less capacity to generate internal capital, the Moody's report says, possibly leading to greater merger and acquisition activity among weaker companies. For example, since its initial public offering (IPO) two years ago Brasil Insurance has invested R$362m in the acquisition of 19 Brazilian insurance brokers. However, Protasio argues most Brazilian insurers are owned by very strong financial groups. "There is capital enough. Like aeroplanes, oil and gas, people will always want insurance. "Local reinsurers are always very well capitalised. We are seeing large foreign investments and the industry is starting to use IPOs more regularly to access capital," he says. Susep has said because of the changes in regulation it expects to see a greater portion of Brazilian risks being reinsured by global programmes. The combination of heightening competition and mergers allowing companies to be more cost efficient has caused rates to be generally flat. However, Protasio remains optimistic. He says: "We have all the big boys coming to Brazil, for example XL Re, Ace, Alliance and Generali. At the moment everyone wants a piece of Brazil". Data: 08.03.2013 Fonte: Susep

SEGURO GARANTIA DEVE CRESCER 16% NESTE ANO

O mercado de seguro garantia deve crescer 16% este ano graças à 11ª rodada de licitação de petróleo e gás da Agência Nacional de Petróleo (ANP), à rodada de licitação dos blocos do pré-sal e à perspectiva de retomada das obras públicas, que desaceleraram no ano passado. A projeção é que esse segmento movimente R$ 915 milhões em prêmios (valor pago pela cobertura do seguro) em 2013, segundo executivos do setor que se reuniram ontem em evento no Rio de Janeiro. O seguro garantia cobre a entrega de obras e serviços conforme o contrato. No ano passado, devido ao atraso na licitação e liberação de obras públicas, esse mercado registou queda de receitas de 3,5%, para R$ 788,8 milhões, segundo dados da Superintendência de Seguros Privados (Susep). "O mercado andou um pouco de lado, porque houve atrasos em muitas obras públicas", disse Fernando Demier, gerente da corretora Aon. Além da gerar menos negócios, os obras que saíram em anos anteriores registraram atrasos de cronograma, o que ocasionou o acionamento do seguro. Com isso, o volume de indenizações pagas aumentou. Segundo números da Susep, o volume de indenizações pagas (sinistros) em seguro garantia no ano passado somou R$ 499,2 milhões, alta de 379% na comparação com 2011. Só no setor público a alta foi de 991%, para R$ 421,1 milhões. "As perspectivas são melhores em 2013 por conta da 11ª rodada da ANP e por ser ano pré-eleitoral, que deve significar aceleração das grandes obras", avalia Demier. Segundo o executivo, o aumento dos sinistros no setor público no ano passado também pode ser atribuído ao fortalecimento dos órgãos reguladores, que estão sendo mais rígidos em relação ao cumprimento dos prazos das obras públicas. Na última rodada de licitações promovida pela ANP, em 2008, 56% das empresas que realizaram ofertas pelos blocos exploratórios adotaram seguro garantia em vez da fiança bancária, opção também autorizada pela ANP. A Aon prevê que esse percentual suba para 70% este ano. "O mercado segurador brasileiro aumentou muito sua capacidade desde 2008", disse Paulo Niemeyer, diretor de óleo e gás da corretora. O grupo EBX deverá participar do leilão por meio de seu braço de óleo e gás, a OGX, explicou o gerente de riscos da empresa, Leonardo Baeta. "O seguro garantia será a melhor opção, devido aos custos menores", disse, salientando que o produto também tem a vantagem de não comprometer a linha de crédito da empresa, como é o caso da fiança bancária. Para a Petrobras, no entanto, o seguro é a segunda opção, sendo a primeira a penhora de bens. "Preferimos ferramentas de garantia sem custos", declarou Ricardo Gama, gerente de gestão de riscos da empresa. "Mas o seguro garantia é mais vantajoso que a fiança", completou. A Petrobras tem R$ 5 bilhões contratados em seguro garantia. Data: 08.03.2013 Fonte: Valor Econômico

SUSEP ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA CONSULTAS

A Susep estabeleceu novas regras para o fluxo e os procedimentos internos quanto ao atendimento às consultas do público. Segundo a Instrução 64/13 da autarquia, a partir de agora, as consultas recepcionadas pela Divisão de Atendimento ao Público (Diate) ou encaminhadas àquela Divisão para fins de registro, controle e distribuição deverão ser remetidas, no prazo de dois dias úteis, às unidades competentes, para exame e elaboração da resposta, observadas as atribuições definidas no Regimento Interno da Susep. Caso haja questionamentos pertinentes a mais de uma unidade, a consulta poderá ser desmembrada para envio aos setores competentes. Essas unidades encaminharão a resposta no prazo máximo de quinze dias à Diate, que a enviará ao consulente. Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada. As consultas formuladas por entidades e agentes dos mercados supervisionados, serão recepcionadas pelo Gabinete do Superintendente da Susep (Gabin) e encaminhadas em até dois dias úteis à diretoria competente para tratar do assunto. Essa diretoria também terá um prazo de dois dias úteis para enviar a consulta à unidade competente sob a sua subordinação a quem couber a análise e elaboração da resposta. A resposta será submetida à revisão da Diretoria competente, no prazo máximo de quinze dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa fundamentada. Após a devida apreciação, a diretoria encaminhará resposta ao Gabinete para análise e providências, e sendo o caso, o encaminhamento de resposta ao consulente. As consultas que envolvam questões jurídicas serão encaminhadas, pelas unidades competentes, à Procuradoria Federal junto à Susep para prévia manifestação. O encaminhamento de consultas à Procuradoria Federal dependerá de exame prévio do setor competente, que definirá se a demanda requer análise jurídica. O consulente pode, quando entender que a resposta à sua consulta não foi satisfatória, seja por necessidade de esclarecimento ou discordância, formular pedido de revisão devidamente fundamentado. Eventual pedido de reanálise será apreciado pela unidade que examinou o assunto originalmente e encaminhado à respectiva diretoria para revisão. Os prazos estabelecidos serão contínuos, excluindo-se de sua contagem a data de início e incluindo-se a de vencimento. Já a Deliberação 156/13 da Susep estabelece que as consultas do público em geral poderão ser formuladas por requerimento dirigido à Divisão de Atendimento ao Público, protocolado na sede e nas unidades regionais da Susep, ou por mensagem eletrônica para consulta@susep.gov.br. No caso de consultas formuladas por entidades e agentes dos mercados supervisionados, os requerimentos deverão ser dirigidos diretamente ao Gabinete do Superintendente da Susep. As consultas devem conter, necessariamente, os seguintes itens: qualificação do consulente; narração dos fatos relacionados à consulta, que servem de base e justificativas para sua formulação e evidenciam o interesse do consulente, indicando, quando for o caso, os dispositivos legais e regulamentares pertinentes; e conteúdo da consulta, expresso sob a forma de quesitos. No caso de pessoas físicas, devem constar da qualificação o nome e endereço completo e/ou e-mail e, se possível, telefone para contato. No caso de pessoas jurídicas, devem constar da qualificação a razão social, número de registro no CNPJ e endereço completo da sede social e/ou e-mail. Tratando-se de pessoa jurídica cuja atividade esteja sujeita à fiscalização da Susep, a consulta deve ser firmada pelo titular da empresa ou pelo diretor que, formalmente, detenha poderes de representação junto à Susep. Sempre que a consulta for apresentada por intermédio de representante legal do interessado, deve ser acompanhada de cópia do respectivo instrumento de mandato. Data: 11.03.2013 Fonte: CQCS

SUSEP CONFIRMA DIFICULDADES PARA COMBATER SEGUROS PIRATAS

Por ser órgão federal com competência para fiscalizar o setor de seguros, a Susep encontra dificuldades para combater e paralisar as atividades das associações que vendem seguros piratas e estão ancoradas sob a chancela do cooperativismo. Segundo o superintendente da Susep, Luciano Portal Santanna, essas empresas se esquivam com a argumentação de que não pertencem ao sistema nacional de seguros privados e, portanto, estão fora da alçada da autarquia. Santanna foi o palestrante convidado do almoço promovido na terça (05/03) pelo Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo (CCS-SP). Na oportunidade, ele reconheceu que o mercado necessita de novos mecanismos para anular o avanço dos seguros piratas, apontando que um dos caminhos é a instituição de agência reguladora, cuja criação depende de aprovação de Projeto de Lei que já foi formatado e deve ser apresentado ao Congresso em meados de março. "É assim que poderemos liquidar definitivamente as atividades do mercado marginal", diz Santanna, em referência ao modelo que será proposto, com maior poder de intervenção e menor dependência do Poder Executivo. "Será um marco histórico. Não haverá interferência político-partidária do governo federal, nem do Ministério da Fazenda. Isso vai proporcionar melhor estrutura e orçamento mais robusto, de modo que a fiscalização ficará mais moderna e apta para atualizar e verificar o alinhamento de toda cadeia produtiva ao regramento oficial", conclui Santanna. Data: 08.03.2013 Fonte: CQCS | Pedro Duarte

PROJETO MUDA REGRAS PARA BARATEAR SEGUROS DE CARROS MAIS VELHOS

Carros populares, desde que tenham mais de três anos de uso, terão acesso a seguro mais barato. Essa é a proposta que será regulamentada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), que pretende permitir o uso de peças recondicionadas no conserto dos automóveis avariados. Assim, a tendência é deixar as apólices de seguro com preços mais baixos. Esses itens, segundo a entidade, terão que vir de fornecedoras certificadas pelo Inmetro. O superintendente da Susep, Luciano Portal Santanna, detalha: "Os documentos são os mesmo exigidos dos demais segurados. A única exigência, porém, será comprovar que o automóvel tem mais de três anos de uso", disse. Escolha da Cobertura Ele explica que ainda não há modelos populares definidos que se encaixem na norma. "A Susep pretende aprovar produtos com coberturas simplificadas, permitindo que o cliente contrate seguro apenas para roubo e furto ou só para colisão, por exemplo", afirmou. O objetivo da proposta, diz Santanna, é baratear o preço do seguro, promovendo o que ele chamou de inclusão securitária. Para isso, a Susep visa o uso de peças recondicionadas, ou seja, que sejam preparadas para um novo uso, seguindo padrões de segurança. Segundo o superintendente da entidade, as peças precisam vir de fornecedora certificada e conter o selo de qualidade Inmetro. De acordo com a proposta da Susep, que ainda será consolidada, o cliente é que vai optar por usar ou não as peças recondicionadas na hora de fechar o contrato do seguro. Porém, ele também poderá optar pelo uso de peças novas, mas o valor do seguro será diferenciado. Data: 07.03.2013 Fonte: O Dia

SEGURO DO AGRONEGÓCIO DEBATE RECURSOS PARA 2013

A disponibilidade de recursos para o primeiro semestre de 2013 para o seguro agrícola e a proposta de um gestor para a alocação de recursos de produtos foram discutidos em reunião da Câmara Temática de Seguros do Agronegócio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nesta segunda-feira, em Brasília. O projeto relacionado à Matriz de Risco entre o Mapa e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) foi apresentado pelo o diretor do Departamento de Gestão de Risco Rural do Ministério da Agricultura, Luiz Antônio Correa, que citou medidas a fim de melhorar o acesso e o atendimento perante as seguradoras e produtores de todo o país. Entre as propostas estavam a média da produtividade de cada município, a associação dos níveis de risco, a avaliação da produção, entre outros. De acordo com Correa, a intenção desse encontro foi trazer melhorias ao programa. "A nossa finalidade é aprimorar a iniciativa e para que isso ocorra é preciso regulamentar a questão - que pode ser viabilizada com estudos ligados ao mercado ou ligados ao controle", apontou ao destacar que estão em busca, também, de um comitê gestor consultivo. "Mas é certo que a palavra final será do Ministério da Agricultura'', frisou. No dia 13 de março serão apresentadas as novas regras para o Comitê Gestor da Safra de 2012/13. O valor para subvencionar o prêmio do seguro até junho de 2013 será de R$ 132 milhões, sendo R$ 90 milhões deste montante destinados ao milho safrinha e cereais de inverno, incluindo o trigo; outros R$ 40 milhões serão destinados a um adiantamento de safra para a soja e milho safra 2013/14, este sujeito a novas regras. Este ano, o total dos recursos dos destinados aos municípios, por exemplo, passam a ser não mais de responsabilidade das seguradoras, mas do Ministério da Agricultura com a avaliação da Embrapa. A garantia e disponibilidade de recursos ocorrerá após a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Data: 07.03.2013 Fonte: Monitor Mercantil

INDENIZAÇÕES PAGAS PELO SEGURO DPVAT CRESCEM 39% NO BRASIL

A Seguradora Líder DPVAT - responsável pelo repasse do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre e administradora do seguro no país - divulgou balanço com as indenizações pagas pelo Seguro DPVAT de janeiro a dezembro de 2012. Segundo o balanço, em 2012, foram contabilizadas 507.915 indenizações pagas por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares, representando um aumento de 39% em relação ao ano de 2011. "O crescimento do número de indenizações em 2012 foi superior ao aumento da frota, que ficou em 7,9%, quando comparado com 2011, chegando a 74,4 milhões de veículos", aponta o documento. Para a Seguradora Líder DPVAT, administradora do seguro no país, o aumento acentuado das indenizações pagas é impulsionado pelo crescimento de pedidos de invalidez permanente, além de um maior conhecimento da população sobre o acesso ao benefício. "A quantidade de pessoas que recebem a indenização por invalidez permanente aumentou principalmente devido ao alto número de motociclistas que estão muito mais expostos aos impactos de um acidente. Também temos realizado uma série de campanhas educativas para a população brasileira sobre o direito ao Seguro DPVAT. A Seguradora expandiu os locais de atendimento para a vítima dar entrada no pedido de indenização com a parceria com os Correios", afirma o diretor-presidente da Seguradora, Ricardo Xavier. Somente em Uberaba, segundo dados do Sindicato dos Corretores de Uberaba (Sincor), são atendidos, por mês, entre 400 e 500 pessoas em busca do benefício, sem contar o atendimento das outras seguradoras diretas que existem pelo país. Apesar de representar apenas 27% da frota nacional, as motocicletas foram responsáveis por 69% das indenizações pagas pelo Seguro DPVAT em 2012. Nestes casos, 72% das vítimas são os próprios motociclistas. Os automóveis, que respondem por 60% da frota nacional de veículos, foram os responsáveis por 25% das indenizações pagas em 2012. Para os acidentes indenizados ocasionados por automóveis, 52% das vítimas foram pedestres. De todas as indenizações pagas em 2012, 58% dos beneficiários foram os motoristas. Ainda segundo o estudo, o Nordeste foi a região com maior quantidade de indenizações do Seguro DPVAT - 29%, quando comparado com as outras regiões. A liderança se deve aos acidentes com motocicletas, que totalizaram 65% dos pagamentos. A região Sul vem logo a seguir, com 28%. Quando analisadas apenas as indenizações de morte, o Sudeste do país continua em primeiro lugar, com 38% dos benefícios pagos, sendo São Paulo o Estado com o maior percentual: 19% das indenizações por morte no Brasil foram entregues aos beneficiários legais das vítimas. Em Minas Gerais, são 10%. Data: 05.03.2013 Fonte: Jornal de Uberaba

NOVAS REGRAS PARA LIMITE DE RETENÇÃO JÁ ESTÃO EM VIGOR

Já estão em vigor as novas regras e procedimentos que devem ser adotadas por seguradoras e resseguradoras locais para o cálculo dos limites de retenção. De acordo com a Resolução 276/13 do CNSP, essas empresas deverão calcular, obrigatoriamente, os limites de retenção, respectivamente, por ramo e grupo de ramos, nos meses de fevereiro e agosto, sendo facultado o cálculo de novos limites de retenção nos demais meses de cada ano. A Susep poderá, a qualquer tempo, conforme se faça necessário em cada caso concreto, determinar a utilização de método específico para o cálculo dos limites de retenção ou fixar valores de limites de retenção distintos dos calculados pela sociedade supervisionada. A empresa poderá encaminhar à Susep solicitação para a utilização de método próprio, cuja aplicação dependerá de prévia autorização da Susep. Os valores dos limites de retenção calculados, respectivamente, por ramo e grupo de ramos deverão ser encaminhados à Susep, mensalmente, conforme regulamentação específica. Os valores calculados para uma determinada data-base vigerão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao mês de cálculo. No caso de aumento de capital em dinheiro ou bens, integralizado após as datas-base de dezembro ou junho, a sociedade poderá, no mês imediatamente posterior a esse aumento, calcular os limites de retenção com base no patrimônio líquido ajustado do mês do aumento, os quais vigerão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao mês de cálculo. Além disso, valores calculados pelas seguradoras que forem inferiores ou iguais a 5% do patrimônio líquido ajustado não necessitam de prévia autorização da Susep. Poderá ser admitida, mediante prévia autorização da Susep, a utilização, pelas seguradoras, de valores de limites de retenção superiores a 5% do patrimônio líquido ajustado. As sociedades supervisionadas não poderão fixar limites de retenção e, portanto, não poderão aceitar riscos, quando o valor dos prejuízos contabilizados for superior à soma do capital realizado mais reservas previstas no patrimônio líquido. A resolução também estabelece que as emp4resas mantenham à disposição da fiscalização da Susep, pelo período de cinco anos, a documentação e os dados estatísticos, em meio magnético, comprobatórios do integral cumprimento do disposto nessa resolução. A nota técnica atuarial com a metodologia de cálculo deverá ser entregue à Susep no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data de recebimento da solicitação. Data: 05.03.2013 Fonte: CQCS