PROJETO VEDA PAGAMENTO DE SEGURO PELO LOCATÁRIO

O deputado Giovani Cherini (PDT/RS) apresentou projeto de lei que altera a Lei do Inquilinato para vedar a possibilidade de previsão contratual de pagamento do prêmio de seguro complementar contra fogo pelo locatário do imóvel, além de impostos e taxas. O parlamentar argumenta que essa lei atribui ao locador a obrigação do pagamento do seguro complementar contra incêndio, mas permite que a mesma seja repassada ao locatário, caso haja acordo em contrato. "O inquilino é a parte mais fraca dessa relação. Por isso, é praxe de mercado que todos os encargos sejam por ele assumidos", acrescenta o deputado. Ele acentua que o prêmio do seguro constitui proteção para reembolso por eventual gasto com a reposição das condições de segurança e habitabilidade do imóvel anteriores ao sinistro. Entende o parlamentar que, dessa forma, o seguro equipara-se a despesas extraordinárias e condomínio, como "obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel", constantes do artigo da lei que elenca as obrigações do locador. "A cobrança de IPTU e do prêmio do seguro acaba por onerar bastante o inquilino, já sacrificado pelos constantes aumentos dos aluguéis em um mercado aquecido", observa. Giovani Cherini diz ainda que o projeto também "liberta o locatário das práticas abusivas levadas a efeito pelo locador", em especial quanto à escolha da garantia contratual. Ele lembra que, normalmente, independentemente da vontade e da capacidade financeira do interessado na locação, o locatário só consegue alugar o imóvel se tiver um fiador que assuma os riscos da contratação. Aprovado o projeto, isso também mudará. "Conforme propomos, independentemente de previsão no contrato firmado, o locatário poderá substituir a garantia exigida pelo locador por qualquer outra, desde que se mantenha equivalência com a garantia substituída", conclui o deputado. Data: 24.07.2012 Fonte: SeguroGarantia.Net