CAMEX ANUNCIA NOVOS PROCEDIMENTOS PARA ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

A Resolução CAMEX 80/12, publicada em 14 de novembro, institui o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. O Grupo será responsável pela condução dos procedimentos para alterações da Tarifa Externa Comum (TEC), inclusive em relação às elevações transitórias por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional. Em outubro de 2012, por meio da Resolução CAMEX 70/12, 100 produtos já haviam sido contemplados com aumento de alíquota do imposto de importação. A Decisão CMC 25/12 do MERCOSUL ampliou para 200 os códigos passíveis de elevação temporária. A Resolução CAMEX 80/12 abre caminho para a proposição de pleitos para a inclusão, manutenção ou exclusão de produtos, bem como à inclusão ou exclusão de ex-tarifários na lista de exceções à TEC brasileira, inclusive à luz da Decisão CMC 25/12. O prazo final para a apresentação destes pleitos será 14 de janeiro de 2013. São Paulo, 16 de novembro de 2012. FONTE: Grupo de Comércio Internacional Barretto Ferreira, Kujawski e Brancher - Sociedade de Advogados (BKBG) comerciointernacional@bkbg.com.br