PLENÁRIO EXCLUI RETROATIVIDADE DE BENFÍCIOS DO REPORTO

O Plenário aprovou o destaque do PMDB à Me dida Provisória 575/12 e excluiu do texto a retroatividade, a maio de 2008, dos benefícios do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). Maio de 2008 foi a data de publicação da MP 428/08, que incluiu no regime fiscal favorecido as concessionárias de ferrovias. Os deputados aprovaram a MP 575/12, cujo tema original é a permissão para os governos realizarem pagamentos às empresas com as quais mantêm parcerias público-privadas (PPPs) antes do término da obra. Entretanto, o texto aprovado, de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), contém diversos outros temas, como os relacionados à área tributária e mudanças no programa Garantia-Safra, para pequenos agricultores. Fonte: Agência da Câmara Confira outras matérias no site http://www.brazilmodal.com.br/ [21/11/2012 18:59:00]