AVANÇA O PROJETO QUE PERMITE AÇÃO DE TERCEIROS CONTRA SEGURADORAS

O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) foi designado relator do projeto de lei que admite a possiblidade de terceiros processarem a seguradora mesmo sem a participação do segurado na ação. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, cujos integrante farão a análise conclusiva, inclusive quanto ao mérito. Segundo o autor do projeto, deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), o objetivo é dar mais clareza à legislação. "Há a compreensão do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. No entanto, as seguradoras alegam ser impossível a demanda por terceiro, especialmente nos casos de dano provocado por acidente de veículo", observa o parlamentar. Ele citou uma ação de indenização proposta por taxista que teve seu veículo acidentado. A seguradora pagou o conserto, mas houve pedido também para reparação dos lucros cessantes e a seguradora alegou ilegitimidade para isso. Essa ação chegou ao STJ onde os advogados da seguradora argumentaram que o vínculo contratual da companhia era apenas com o segurado. "Para a empresa, ser demandada por terceiro provocaria prejuízo ao direito de defesa, pois ela não teria conhecimento sobre os fatos que motivaram o pedido de indenização", diz o deputado. Data: 17.09.2012 Fonte: CQCS NOTA BDM&A - Barros de Moura: Nossos deputados estão misturando as coisas. Primeiro, o seguro de Responsabilidade Civil reembolsa seu segurado dos valores que ele tenha sido obrigado a pagar a terceiros por danos de sua responsabilidade. Em segundo lugar, o seguro de Responsabilide Civil não cobre todas as situações, se não houver negociação prévia.