O ramo de seguro de transportes compreende o seguro de transporte
internacional de importação e exportação e o seguro obrigatório de transporte
nacional para os embarcadores (donos das mercadorias). O mercado também
considera o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos transportadores
rodoviários, aéreos, aquaviários e ferroviários, e o seguro de responsabilidade
civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga (RCF-DC) na
carteira de transportes.
O contrato de seguro é representado por uma apólice que
normalmente tem vigência anual. A apólice pode ser distratada, a qualquer
tempo, por iniciativa de quaisquer das partes contratantes, mas sempre com
concordância recíproca, ressalvados os riscos em curso, e em conformidade com a
cláusula de rescisão e cancelamento especifica da modalidade do seguro. O prazo
para aviso prévio de cancelamento é estabelecido na contratação do seguro e na
maioria das apólices é de 30 dias.
O cancelamento dos seguros de transporte internacional e nacional,
a critério exclusivo da seguradora, pode ocorrer nas situações de: falta de
pagamento do prêmio; decurso o prazo de seis meses sem que o segurado tenha
averbado qualquer embarque; ou ainda, de falência ou liquidação judicial ou
extrajudicial do segurado. Já o seguro de responsabilidade civil dos
transportadores e o de RCF-DC só podem ser cancelados unilateralmente pela
seguradora por falta de pagamento de prêmio.
A possibilidade para a seguradora também cancelar a apólice sem a
anuência do segurado, ocorrerá quando constatado que as informações fornecidas
no Questionário de Avaliação de Risco forem falsas ou houver omissão de circunstâncias
que serviram de base para a aceitação do seguro. Na hipótese do segurado
alterar os riscos sem comunicar à seguradora, não havendo má-fé, a seguradora
terá que indenizar eventuais sinistros para posteriormente cancelar a apólice.
O cancelamento de apólice por motivo de sinistralidade, sem o
consentimento do segurado não é permitido. Caso o seguro apresente resultado
negativo, a seguradora terá que amargar até o término da vigência da apólice,
os prejuízos que muitas vezes já eram previstos antes do início do seguro, mas
desprezível naquele momento de ansiedade por conquistar clientes e aumentar seu
faturamento. Um dos fatores determinantes para a efetivação de um seguro e
definição de condições e taxas é a sinistralidade anterior, que na pratica é
avaliada no período dos últimos três anos.
Ainda que o cancelamento esteja previsto em cláusula de revisão, a
apólice não poderá ser cancelada unicamente por apresentar desempenho
economicamente desfavorável para a seguradora.
O contrato de seguro é um contrato bilateral e aleatório.
Bilateral, porque envolve duas partes, seguradora e segurado. Aleatório, porque
depende de um acontecimento futuro e incerto. Neste tipo de negócio, a
seguradora pode lucrar ou ter prejuízo. O cancelamento da apólice de seguro de
transporte por decisão da seguradora, sem concordância do segurado é abusivo e
uma afronta ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a incidência do
artigo 51, incisos IV e XV.
A igualdade na contratação de seguro é um direito básico do consumidor,
portanto, o segurado não pode ficar em uma posição de apenas aceitar as
condições e cláusulas impostas pelas companhias de seguros, principalmente
aquelas que desequilibram os direitos e obrigações das partes envolvidas.
FONTE: NET MARINHA
Carlos Barros de Moura,
BDM&A – Barros de Moura
EXPERTISE EM SEGUROS
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